Artigo 10.º

Vigente desde: 10/09/1975

1.As deliberações são tomadas por maioria absoluta e, em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
2.Os vogais vencidos podem consignar nas actas as razões do seu desacordo.
3.É exigida a maioria simples dos membros dos órgãos do SNA, sempre que exerçam funções deliberativas.