Artigo 11.º

Vigente desde: 10/09/1975

1.As deliberações tomadas em reunião constarão da acta e só por ela podem ser aprovadas.
2.As actas serão aprovadas no final da reunião, em minuta, ou na reunião seguinte.
3.As actas são consideradas válidas desde que assinadas pelo presidente e secretário, podendo ser assinadas pelos membros que o desejem antes da sua distribuição.