Decreto

Decreto n.º 5/2008

Exclui do regime florestal parcial uma área de 35,0652 ha situada no perímetro florestal da serra de Arga, a qual se destina à requalificação do espaço de indústria extractiva de granito, e submete ao regime florestal parcial uma área de 35,0770 ha, a qual é integrada no perímetro florestal da serra de Arga

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 39764, de 16 de Agosto de 1954, uma área de 35,0652 ha pertencente ao perímetro florestal da serra de Arga.
2 -A área referida no número anterior é constituída por duas parcelas distintas, conforme planta em anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante, designadas por parcela n.º 1, com a área de 29,5814 ha, que se destina ao Plano de Urbanização das Pedras Finas, visando o ordenamento e organização dos espaços industriais de exploração e transformação de granito da região do Lima, e parcela n.º 2, com a área de 5,4838 ha, situada no lugar de Tendeiros, e que passa a integrar o Pólo Industrial do Granito.
3 -As parcelas de terreno identificadas no número anterior são terreno baldio e destinam-se a viabilizar a requalificação e valorização do espaço onde são levadas a cabo diversas indústrias extractivas e de transformação de granito da região do Lima.

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente nas parcelas de terreno referidas no artigo anterior só será concretizada após a Direcção-Geral dos Recursos Florestais proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de seis anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal da Serra de Arga e como tal submetida a regime florestal parcial.

Artigo 3.º

Submissão ao regime florestal parcial

É submetida ao regime florestal parcial e integrada no perímetro florestal da serra de Arga uma área de 35,0770 ha, área esta constituída pelas seguintes três parcelas distintas, conforme plantas em anexo ao presente decreto, do qual fazem parte integrante:

Parcela A - tem a área de 3 ha, é denominada como monte da Madalena, está localizada nas freguesias de Fornelos e Arca e é propriedade da Câmara Municipal de Ponte de Lima;

Parcela B - tem a área de 11,60 ha, é denominada Quinta de Pentieiros, está localizada nas freguesias de São Pedro de Arcos e Estorãos e é propriedade da Câmara Municipal de Ponte de Lima;

Parcela C - tem a área de 20,4770 ha, é denominada baldio do Fojo e está localizada no lugar do Fojo, na freguesia de Arcozelo, sendo usada e fruída pela Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Arcozelo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Janeiro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Rui Nobre Gonçalves.

Assinado em 8 de Fevereiro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Fevereiro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)