O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação pelas Partes, feita por via diplomática, indicando que foram cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a sua entrada em vigor.
O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação pelas Partes, feita por via diplomática, indicando que foram cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a sua entrada em vigor.