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Artigo 13.º — Cooperação entre as autoridades e as instituições competentes

Vigente desde: 31/01/2017
  1. 1 -As autoridades competentes das duas Partes:
    1. a)Celebram os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção;
    2. b)Comunicam entre si as medidas tomadas para a aplicação da presente Convenção;
    3. c)Comunicam entre si todas as informações relativas às modificações das respetivas legislações suscetíveis de afetar a aplicação da presente Convenção;
    4. d)Designam os respetivos organismos de ligação e estabelecem as suas atribuições no Acordo Administrativo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades e/ou as instituições competentes das duas Partes:
    1. a)Prestam-se mutuamente a colaboração técnica e administrativa necessária, gratuitamente; contudo, as autoridades competentes podem acordar no reembolso de algumas despesas;
    2. b)Podem comunicar diretamente entre si e com os interessados ou os seus representantes;
    3. c)Correspondem-se em língua inglesa.
  3. 3 -As autoridades e as instituições competentes, os organismos de ligação e outras instituições das duas Partes não podem recusar quaisquer pedidos ou documentos pelo facto de estes estarem redigidos na língua oficial da outra Parte.
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