- 1 -Uma proposta, tendente à conclusão do contrato, dirigida a uma ou mais pessoas determinadas constitui uma proposta contratual caso seja suficientemente precisa e indicie a vontade do proponente se vincular em caso de aceitação. Uma proposta é suficientemente precisa quando indica as mercadorias e, explícita ou implicitamente, fixa a quantidade e o preço, ou prevê um meio para os fixar.
- 2 -Uma proposta que não é dirigida a uma ou mais pessoas determinadas é considerada apenas um convite a contratar, salvo indicação clara em contrário da pessoa que a efetue.
Artigo 14.º
Vigente desde: 07/08/2020