- 1 -Uma proposta contratual torna-se eficaz logo que chega ao destinatário.
- 2 -Uma proposta contratual, mesmo que seja que irrevogável, pode ser retratada, se a retratação chegar ao destinatário antes ou ao mesmo tempo que a proposta contratual.
Artigo 15.º
Vigente desde: 07/08/2020