O presente decreto:
- a)Regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março;
- b)Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 4/2021, de 13 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/03/2021