Ambas as Partes garantem e reforçam a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas, em conformidade com o seu Direito Interno e no âmbito das suas obrigações internacionais.
Ambas as Partes garantem e reforçam a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas, em conformidade com o seu Direito Interno e no âmbito das suas obrigações internacionais.