- 1 -As aquisições de bens de consumo e de bens intermédios visadas no artigo 4.º poderão ser financiadas até 100%.
- 2 -As aquisições de bens de equipamento e de serviços referidas no artigo 4.º reger-se-ão pelas regras do consensus da OCDE.
Artigo 5.º
Vigente desde: 08/02/1994