Quando a administração aduaneira de um Estado considere que a assistência que lhe foi solicitada é susceptível de atentar contra a sua soberania, a sua segurança ou outros interesses essenciais do Estado ou, inclusive, de prejudicar os interesses comerciais legítimos das empresas públicas ou privadas, pode recusar concedê-la ou só a conceder com sujeição a determinadas condições ou exigências.