Decreto n.º 50/99

1 -A entrega desta parcela de terreno só será efectivada depois de a Junta de Freguesia de Nogueira, em representação dos respectivos compartes, proceder à sua demarcação de acordo com as instruções da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Medeiros Vieira.
Assinado em 22 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Outubro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
(ver planta no documento original)

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo Decreto n.º 46461, de 29 de Julho de 1965, uma área de 32000 m2, a qual está integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A área referida no número anterior localiza-se nos lugares de Outeiro - 18000 m2 - e de Lamosas - 14000 m2 - e destina-se à expansão da área urbana da freguesia de Nogueira, concelho de Vila Nova de Cerveira, tendo sido previamente alienada de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro.

1 -A entrega desta parcela de terreno só será efectivada depois de a Junta de Freguesia de Nogueira, em representação dos respectivos compartes, proceder à sua demarcação de acordo com as instruções da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Medeiros Vieira.
Assinado em 22 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Outubro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
(ver planta no documento original)