16 1. Sob reserva da legislação nacional aplicável, cada administração (ver nota *) fixa as taxas a cobrar aos utentes. Ao fazê-lo, as administrações (ver nota *) deveriam esforçar-se por evitar uma excessiva dissimetria entre as taxas de percepção aplicáveis nos dois sentidos de uma mesma relação.
17 2. A taxa a cobrar aos utentes por uma comunicação deveria em princípio ser a mesma em determinada relação, qualquer que seja a via de encaminhamento utilizada.
(nota *) Ou exploração(ões) particular(es) reconhecida(s).