Artigo 7.ºRedação registada como em vigor em 30/10/1970.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 23/03/1991. Ver a versão consolidadaFica revogado o Decreto n.º 26591, de 14 de Maio de 1936.Versão consolidadaHistórico de versões