Fica revogado o Decreto n.º 26591, de 14 de Maio de 1936.
Artigo 7.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/03/1991
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/03/1991
Decreto-Lei n.º 110/91 - 1.ª Série(18/03/1991)
Original
Em vigor de 30/10/1970 a 22/03/1991