- 1 -É instituída pela presente Convenção a Organização Europeia de Patentes, aqui denominada «Organização». É dotada de autonomia administrativa e financeira.
- 2 -Os órgãos da Organização são:
- a)O Instituto Europeu de Patentes;
- b)O conselho de administração.
- 3 -A Organização tem por função conceder as patentes europeias. Esta função é executada pelo Instituto Europeu de Patentes, sob a supervisão do conselho de administração.
Artigo 4.º — Organização Europeia de Patentes
Vigente desde: 30/08/1991