Artigo 5.º — Estatuto jurídico

Vigente desde: 30/08/1991

1 -A Organização tem personalidade jurídica.
2 -Em cada um dos Estados Contratantes, a Organização possui a capacidade jurídica mais ampla reconhecida às pessoas morais pela legislação nacional; pode especialmente adquirir ou alienar bens imobiliários e mobiliários e ser parte em processos jurídicos.
3 -O presidente do Instituto Europeu de Patentes representa a Organização.