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Artigo 11.º

(Requerimentos)

Redação registada como em vigor em 01/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os modelos de requerimento para actos de registo, bem como os dados que deles devem constar, são aprovados por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
  2. 2 -Os requerimentos de registo podem ser apresentados em suporte informático, nos termos a fixar por despacho do presidente do IRN, I. P.