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Artigo 11.º

(Requisitos dos requerimentos)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 27/06/1982. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os requerimentos para actos de registo são formulados em impressos de modelo oficial, selados por estampilha, e devem conter os seguintes elementos:
    1. a)Nome completo, estado, profissão e residência habitual do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, a denominação ou firma e a sua sede;
    2. b)A menção do registo requerido e do direito ou facto que deverá constituir o seu objecto, com especificação dos respectivos elementos essenciais;
    3. c)A identificação do veículo a que o registo respeita mediante a menção da sua matrícula, marca, classe, tipo e modelo;
    4. d)A indicação da natureza, data e entidade emitente de cada documento oferecido para instruir o pedido;
    5. e)A assinatura do requerente reconhecida por notário ou autenticada com o selo branco, se for entidade oficial que assine nessa qualidade.
  2. 2.Se o registo requerido for de propriedade, deverá constar do requerimento a menção de todas as características do veículo indicadas no livrete.
  3. 3.Os requerimentos para registo de propriedade fundados em contrato verbal de compra e venda devem também conter a declaração de venda, assinada pelo vendedor, com reconhecimento notarial.
  4. 4.Se o registo requerido for de compropriedade e as quotas-partes dos comproprietários não forem todas iguais, deverá indicar-se o número fraccionário correspondente a cada uma delas.
  5. 5.Se o registo for de hipoteca, do requerimento deverão constar as importâncias correspondentes ao capital e aos seus acessórios, devidamente discriminadas, bem como o montante global da quantia assegurada.
  6. 6.Se o registo requerido respeitar a veículo que faça parte de herança indivisa, deverá mencionar-se esta circunstância.
  7. 7.Sendo requerido apenas o registo de uma quota-parte da compropriedade do veículo, no requerimento deverá constar a identificação de todos os demais comproprietários.
  8. 8.Se o requerente for solteiro, deve indicar se é maior ou emancipado e, bem assim, se a emancipação é plena ou, sendo restrita, se lhe atribui capacidade para o acto.
  9. 9.Os requerimentos para os quais não haja impresso de modelo superiormente aprovado podem ser formulados em papel comum, de formato legal, selado por estampilha.
  10. 10.O disposto no número anterior é igualmente aplicável nos casos em que um só impresso não comporte todas as menções que hajam de ser feitas em relação ao acto de registo requerido, qualquer que seja o seu objecto.