Art.º 18 · Decreto n.º 55/75 — (Elementos a anotar no título)

1 -Do título de registo deverão constar os seguintes elementos:
1. a)A data do registo, o respectivo número de ordem e a conservatória em que foi lavrado;
2. b)O direito ou facto registado, mediante a menção da respectiva espécie e seus elementos essenciais;
3. c)O nome completo, firma ou denominação da pessoa ou da sociedade a favor de quem foi lavrado o registo;
4. d)A residência habitual ou sede da pessoa ou sociedade proprietária ou usufrutuária do veículo.
2 -A anotação do direito de propriedade ou usufruto consistirá na simples indicação da qualidade de proprietário ou usufrutuário do titular do direito registado; tratando-se de registo de compropriedade, no caso de as quotas-partes dos comproprietários serem desiguais, indicar-se-á a fracção pertencente a cada um dos comproprietários.
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).
5 -No caso de registo de locação financeira, da anotação deve constar o nome ou denominação e a residência habitual ou sede do locatário, a data do início do contrato e, quando expressamente estipulado, o respectivo prazo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 31/10/2005

Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série(28/10/2005)

Alterado

Em vigor de 27/12/1982 a 30/10/2005

Decreto n.º 130/82 - 1.ª Série(27/11/1982)

Alterado

Em vigor de 27/06/1982 a 26/12/1982

Decreto Regulamentar n.º 36/82 - 1.ª Série(22/06/1982)

Original

Em vigor de 12/02/1975 a 26/06/1982

Artigo 18.º — (Elementos a anotar no título)