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Artigo 26.º

(Falta de prova documental do consentimento de terceiro)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 27/06/1982. Ver a versão consolidada

  1. 1.Não obsta ao registo de propriedade de veículo comprado ou vendido por menor a falta de prova documental do consentimento do seu representante legal, se o outro contraente declarar no requerimento apresentado que, apesar dessa circunstância, pretende que o registo seja lavrado.
  2. 2.O disposto no número anterior é aplicável ao registo de propriedade de veículos transaccionados por mulher casada, no tocante à prova do consentimento do marido, quando exigível.