O registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é efectuado com base em declaração do locador.
Artigo 27.º-A — Documento para o registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor
AditadoVigente desde: 31/10/2005
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2005
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série(28/10/2005)