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Artigo 3.º

(Encadernação e numeração dos livros e talonários)

Redação registada como em vigor em 27/06/1982.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os livros e os talonários devem ser encadernados antes de utilizados e devidamente numerados.
  2. 2 -O livro de apresentações e registos pode ser formado por folhas soltas, as quais devem ser encadernadas, depois de escrituradas, em volumes com o máximo de duzentas folhas.
  3. 3 -Em caso de desdobramento, ao número de ordem de cada volume aditar-se-á uma letra, começando pela primeira do alfabeto, que será sempre a mesma para cada série de livros desdobrados.