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Artigo 31.º

(Apresentação prévia)

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nenhum direito ou facto relativo a veículos pode figurar no registo sem que seja lavrada a respectiva nota de apresentação.
  2. 2 -A apresentação gera um número de ordem a nível nacional, que determina a prioridade do registo.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada conservatória pode adoptar um número de ordem dos actos para efeitos de organização interna do serviço.