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Artigo 40.º

Apresentação de pedidos de registo por via não presencial

Redação registada como em vigor em 01/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos interessados é permitida a utilização dos serviços de correios para remeterem à conservatória escolhida para o registo os requerimentos e documentos necessários àquele, bem como a importância equivalente aos emolumentos e demais encargos devidos.
  2. 2 -Não constitui motivo de rejeição da apresentação o facto de o requerimento não ter sido remetido por carta registada.
  3. 3 -Por portaria do Ministro da Justiça podem ser aprovadas outras formas de envio dos requerimentos e documentos necessários ao registo, designadamente por via electrónica ou telecópia.