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Artigo 40.º

(Remessa pelo correio)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1.Aos interessados é permitida a utilização directa dos serviços do correio para remeterem à conservatória competente os requerimentos e documentos necessários ao acto de registo.
  2. 2.A remessa deve ser feita por carta registada com aviso de recepção, acompanhada da importância equivalente aos emolumentos e mais encargos devidos.
  3. 3.É aplicável aos actos requeridos, nos termos deste artigo, o disposto no artigo anterior.