Artigo 42.º

(Prazo em que devem ser requeridos)

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O registo obrigatório deve ser requerido no prazo de 60 dias a contar da data do facto.
2 -Tratando-se de registo inicial de propriedade, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data de atribuição da matrícula.
3 -No caso de registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária, o prazo a que se refere o n.º 1 conta-se a partir da data da partilha ou, no caso de esta não ocorrer, da data da junção da relação de bens.
4 -Se para a realização do registo for indispensável algum documento autêntico, o decurso do prazo sustar-se-á desde a data da requisição desse documento até à data da sua passagem, presumindo-se, até prova em contrário, que esse período teve a duração de oito dias.