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Artigo 43.º

(Ordem e conteúdo dos registos)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os registos são lavrados segundo a ordem da nota da apresentação correspondente, determinando-se por esta e pelo requerimento e documentos que lhe tenham servido de base os titulares e o conteúdo do direito ou facto registado.
  2. 2.O número de ordem e a data do registo serão para todos os efeitos os da apresentação que constitui sua parte integrante.