Artigo 46.º — (Registo de reserva de propriedade)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/10/2005

A reserva de propriedade estipulada nos contratos de alienação de veículos constitui menção especial do registo de propriedade.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2005

Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série(28/10/2005)

Original

Em vigor de 12/02/1975 a 30/10/2005