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Artigo 46.º-A

Registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor

Redação registada como em vigor em 24/05/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é registada através de menção especial efectuada no registo do direito do locador.
  2. 2 -Nos casos de constituição ou transmissão de direito sobre o veículo, acompanhadas da desafectação deste ao regime referido no número anterior, a desafectação é registada através de menção especial efectuada no registo da constituição ou transmissão.