Saltar para o conteúdo principal

Artigo 47.º

(Reposição ou renovação de matrícula cancelada)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 01/02/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1.A reposição ou renovação de matrícula anteriormente cancelada, no caso de haver mudança de proprietário do veículo, dá lugar a novo registo de propriedade.
  2. 2.O registo de propriedade do veículo nas condições a que se refere o número anterior é equiparado ao registo inicial.