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Artigo 57.º

(Preparo)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os requerimentos destinados a obter a passagem de certidões ou documentos análogos, quando não isentos, devem ser acompanhados, a título de preparo, da importância equivalente aos correspondentes encargos.
  2. 2.Os pedidos desacompanhados do preparo devido podem deixar de ser atendidos.