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Artigo 57.º

(Preparo)

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os requerimentos destinados a obter a passagem de certidões ou documentos análogos, quando não isentos, devem ser acompanhados, a título de preparo, da importância equivalente aos correspondentes encargos.
  2. 2 -Os pedidos não acompanhados da totalidade do montante devido a título de preparo são rejeitados.