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Artigo 9.º

(Representação de pessoas colectivas e sociedades)

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta redação foi substituída em 01/02/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A regularidade da representação de pessoas colectivas para efeitos de apresentação de requerimento para registo é provada por qualquer meio idóneo.
  2. 2 -Presume-se que o signatário do requerimento ou declaração feita em nome do Estado ou de outra pessoa colectiva pública ou de quaisquer organismos oficiais é seu representante e tem poderes para o acto se a assinatura se mostrar autenticada com o respectivo selo branco.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 deste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, à representação voluntária das pessoas singulares.