Enquanto não forem definidos os novos regimes de taxas previstos nos artigos 2.º e 3.º, os serviços actualmente existentes continuarão a executar-se segundo as normas e as condições tarifárias que têm estado em vigor.
Enquanto não forem definidos os novos regimes de taxas previstos nos artigos 2.º e 3.º, os serviços actualmente existentes continuarão a executar-se segundo as normas e as condições tarifárias que têm estado em vigor.