- 1.Dos valores activos referidos no artigo 1.º não serão transferidos para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe, sendo devidamente regularizados, os seguintes:
- a)Créditos concedidos à Companhia Agrícola Angolares, S. A. R. L.;
- b)Custo de notas para emissão por amortizar.
- 2.Os valores activos a transferir para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe, acrescidos dos que se mostrarem necessários, deverão permitir àquele Banco a cobertura de todas as responsabilidades a transferir, bem como a constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa correspondentes a 85% de 16000 contos e a 50% dos créditos sobre a Ceto - Companhia Engarrafadora de S. Tomé, S. A. R. L., obrigando-se o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe, no que respeita aos créditos sobre a Ceto, a reembolsar o Banco Nacional Ultramarino, em Portugal, dos valores amortizados desses créditos, por devolução de 50% de cada entrega feita pela empresa até a concordância da referida provisão.
- 3.O Governo de S. Tomé e Príncipe compromete-se a não criar condições que tornem inviável a exploração da Ceto.
ARTIGO 9.º
Vigente desde: 12/07/1976