Para o efeito de assistência judiciária, que consiste na dispensa, total ou parcial, de preparos e do prévio pagamento de custas, e bem assim no patrocínio oficioso, cada Parte considera equiparados aos seus os nacionais da outra.
Os atestados ou declarações de insuficiência deverão ser passados pelas autoridades do lugar de residência habitual dos requerentes ou, na sua falta, pelas autoridades do lugar de residência actual.