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ARTIGO 7.º

Vigente desde: 12/07/1976
  1. 1.Se da análise dos valores a transferir para a companhia de seguros de S. Tomé e Príncipe vier a concluir-se pela existência de actos ou operações intencionalmente lesivos do património da agência-geral da Companhia de Seguros Tranquilidade em S. Tomé e Príncipe, esta companhia indemnizará aquela pelos eventuais prejuízos emergentes desses actos ou operações.
  2. 2.A Companhia de Seguros Tranquilidade será responsável pelos actos ou operações referidos no número anterior cuja existência venha a ser conhecida nos seis meses seguintes à cessação da sua actividade em S. Tomé e Príncipe.
  3. 3.As questões que porventura se suscitem sobre a matéria dos números precedentes e que não possam ser resolvidas por acordo entre a Companhia de Seguros Tranquilidade e a companhia de seguros de S. Tomé e Príncipe serão submetidas a julgamento de um tribunal arbitral composto por três membros, dos quais um será designado pelo Governo Português, outro pelo Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe e o terceiro, que presidirá, com voto de qualidade, será escolhido de comum acordo por ambos os Governos.
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