ARTIGO 4.º

Vigente desde: 01/08/1980

1 -O efectivo dos registos será revisto periodicamente, a fim de ser fixado num nível correspondente às necessidades do porto.
2 -Quando se tornar necessária uma redução do efectivo de um registo, tomar-se-ão todas as medidas úteis para prevenir ou atenuar os seus efeitos prejudiciais para os trabalhadores portuários.