- 1.A presença da maioria dos membros efectivos é necessária para que haja quórum nas reuniões da Assembleia.
- 2.A presença da maioria dos Membros efectivos do Conselho é necessária para que haja quórum nas reuniões do Conselho.
Votação
ARTIGO 27.º
Vigente desde: 21/07/1976