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Artigo 83.º — Processo disciplinar

Vigente desde: 15/10/1997
  1. 1 -A aplicação de sanções disciplinares referidas no artigo 80.º, n.º 1, alíneas b) e c), reger-se-á pelas seguintes regras processuais:
    1. a)O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao trabalhador, que conterá a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados e com a indicação e fundamentação da sanção que se pretenda aplicar;
    2. b)O trabalhador pode responder, por escrito, às acusações num prazo de cinco dias úteis;
    3. c)Na resposta, o trabalhador pode indicar testemunhas para cada uma das acusações feitas na carta;
    4. d)Quando solicitado pelo trabalhador, será enviada uma cópia da referida carta à CRT, que dispõe de dois dias para responder;
    5. e)Não poderá ser aplicada uma sanção disciplinar final enquanto não tiverem sido cumpridos os prazos para as respostas, tanto do trabalhador como da CRT.
  2. 2 -A aplicação das sanções disciplinares referidas no artigo 80.º, n.º 1, alínea d), rege-se pelas seguintes regras processuais:
    1. a)As USFORAZORES comunicarão, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido em infracção a sua intenção de proceder ao despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis;
    2. b)Na mesma data será remetida à CRT cópia daquela comunicação e da nota de culpa;
    3. c)O trabalhador dispõe de cinco dias úteis para consultar o processo e responder, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade;
    4. d)As USFORAZORES procederão às diligências probatórias solicitadas pelo trabalhador, a menos que as considere dilatórias ou impertinentes. Neste caso deve alegá-lo fundamentadamente por escrito;
    5. e)As USFORAZORES não são obrigadas a proceder à audição de mais de 3 testemunhas por cada facto descrito naquela comunicação nem mais de 10 no total, cabendo ao arguido assegurar a sua comparência para o efeito;
    6. f)Concluídas as diligências probatórias, deve o processo ser apresentado por cópia integral à CRT, que pode, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado;
    7. g)Na decisão devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres anexos à defesa, por escrito, do trabalhador. Na decisão devem ter-se em atenção também quaisquer factos que atenuem ou dirimam a responsabilidade;
    8. h)Decorridos os prazos referidos nos números anteriores, as USFORAZORES dispõem de 30 dias para proferir a decisão, que deve ser fundamentada e constar de documento escrito;
    9. i)A decisão fundamentada deve ser comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e à CRT;
    10. j)A comunicação da nota de culpa ao trabalhador suspende o decurso do prazo estabelecido no artigo 80.º, n.º 3.
  3. 3 -O trabalhador pode ser suspenso preventivamente até 10 dias, sem perda de retribuição, quando:
    1. a)As USFORAZORES tenham perdido a confiança no trabalhador; ou
    2. b)O trabalhador adoptar posturas de ameaça física.
  4. 4 -Com a notificação inerente à comunicação referida no n.º 2, alínea a), as USFORAZORES podem suspender preventivamente o trabalhador sem perda de remuneração.
  5. 5 -A suspensão de um trabalhador que seja membro da CRT não o impede de ter acesso a áreas e actividades que compreendam o exercício normal das suas funções na CRT, excepto quando suspenso nos termos do n.º 3, alínea b).
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