ARTIGO 7.º

Vigente desde: 01/08/1980

1 -O presente Acordo fica aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa que nele poderão tornar-se Partes, mediante:
1. a)Assinatura sem reserva de ratificação ou aceitação;
2. b)Assinatura sob reserva de ratificação ou aceitação, seguida de ratificação ou aceitação.
2 -Os instrumentos de ratificação ou aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.