Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área central do Cacém e concede ao município de Sintra o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área
Área crítica de recuperação e reconversão urbanística
É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área central do Cacém, no município de Sintra, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Acções de recuperação e reconversão urbanística
Compete à Câmara Municipal de Sintra, em colaboração e articulação com as demais entidades interessadas, em especial com a sociedade CACÉMPOLIS, S. A., no que concerne à execução das intervenções previstas no Plano de Pormenor da Área Central do Cacém e integradas no âmbito do Programa Polis, promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística na área referida no artigo anterior.
Direito de preferência
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Assinado em 3 de Março de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Março de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver planta no documento original)