Cada uma das Partes tomará todas as medidas necessárias para impedir a importação, exportação e circulação ilícitas de bens pertencentes ao seu património cultural nacional, em conformidade com a respectiva legislação e com as convenções internacionais, e outros actos jurídicos que as vinculem.
Artigo 8.º — Salvaguarda do património cultural nacional
Vigente desde: 02/03/2009