Com a entrada em vigor do presente Acordo, fica revogado o Regulamento de Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, elaborado no âmbito da Comissão Internacional de Limites (CIL) entre Portugal e Espanha, aprovado na respetiva sessão plenária, realizada em Madrid, de 20 a 22 de fevereiro de 1991.