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Artigo 19.º — Vigência e denúncia

Vigente desde: 28/02/2023
  1. 1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de seis anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.
  2. 2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, à outra Parte, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.
  3. 3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.
  4. 4 -Em caso de denúncia, as Partes comprometem-se a iniciar as negociações necessárias para a assinatura de um novo Acordo Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), mantendo-se o presente Acordo em vigor até à entrada em vigor do que o substitua.
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