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ARTIGO 6.º

Vigente desde: 10/01/1977
  1. 1.O Banco Nacional da Guiné-Bissau substituirá o Banco Nacional Ultramarino em todas as responsabilidades por este assumidas perante terceiros, existentes à data a que se reporta a transferência do seu departamento na Guiné-Bissau e respeitantes à Guiné-Bissau.
  2. 2.No que respeita à responsabilidade do Banco Nacional Ultramarino perante credores da Guiné-Bissau e de Portugal, tais responsabilidades serão transferidas para o Banco Nacional da Guiné-Bissau, com total desvinculação do Banco Nacional Ultramarino, nos termos de diplomas legais a publicar.
  3. 3.Nos casos em que, excepcionalmente, o Banco Nacional Ultramarino permaneça vinculado a credores estrangeiros, o Banco Nacional da Guiné-Bissau assumirá perante o Banco Nacional Ultramarino e perante o credor o correspondente compromisso de bom pagamento, obrigando-se o Governo da Guiné-Bissau a dar imediata prioridade nas transferências para Portugal necessárias à atempada recepção pela sede do Banco Nacional Ultramarino das coberturas destinadas aos pagamentos que este tiver de efectuar por força das responsabilidades assumidas perante terceiros de conta da Guiné-Bissau.
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