O presente decreto:
- a)Regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril;
- b)Prorroga a vigência do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/04/2021