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Artigo 12.º

Vigente desde: 17/12/1991
  1. 1 -Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com o Egipto é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Egipto, na condição de o Egipto conceder aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade.
  2. 2 -Os direitos aduaneiros aplicados pelas ilhas Canárias e Ceuta e Melilha aos produtos diferentes dos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbitrio insular - tarifa general» existente nas ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, em relação aos produtos originários do Egipto, segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º
  3. 3 -Os direitos aduaneiros existentes nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários do Egipto, serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de esses territórios concederem a esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.

    Todavia, o ritmo e as condições das medidas de desmantelamento não podem exceder, em qualquer caso, os ritmos e as condições definidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º

  4. 4 -O encargo denominado «arbitrio insular - tarifa especial» das ilhas Canárias será suprimido, à data da entrada em vigor do presente Protocolo, em relação aos produtos originários do Egipto.

    Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do anexo VI a uma taxa correspondente a 90% da taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista, na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa originários do Egipto. O referido encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.

    Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em funcionamento progressiva da Pauta Aduaneira Comum.

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