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Artigo 2.º

Vigente desde: 13/07/1979
  1. 1 -A Convenção é aplicável:

    A) Em relação a Portugal, às legislações sobre:

    1. a)O regime geral de previdência e abono de família relativo à doença, maternidade, invalidez, velhice, sobrevivência, abono de família e prestações complementares;
    2. b)Os regimes especiais de previdência ou abono de família;
    3. c)A pensão social;
    4. d)Os acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    5. e)As prestações de desemprego.

      B) Em relação à Suécia, às legislações sobre:

    6. a)Seguro de doença e prestações por ocasião do nascimento e por assistência a crianças;
    7. b)Pensão básica;
    8. c)Pensão suplementar;
    9. d)Abono de família por descendentes;
    10. e)Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    11. f)Seguro e prestações de assistência no desemprego.
  2. 2 -A Convenção aplicar-se-á, igualmente, às legislações que codifiquem, alterem ou completem as legislações especificadas no n.º 1 deste artigo, salvo indicação em contrário, nos termos do n.º 4.
  3. 3 -A Convenção só poderá aplicar-se à legislação relativa a um novo regime ou a um novo ramo de segurança social que não os mencionados no n.º 1 deste artigo, se tal for acordado entre as Partes Contratantes.
  4. 4 -A Convenção não se aplicará à legislação que torne extensivas as legislações especificadas no n.º 1 deste artigo a novas categorias de beneficiários, se a autoridade competente do Estado respectivo, no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial da nova legislação, notificar a autoridade competente do outro Estado de que a Convenção não abrange esta legislação.
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